AREsp 1698547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão de origem: parte das pretensões dependia de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter o acórdão, na linha da Súmula 283/STF; faltou indicação do dispositivo legal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração de excepcionalidade para revisão do quantum de danos morais, pelo que se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM ANTONIO DE SANTANA; Agravado/recorrido: CBTU; Agravado/recorrido: Flumitrens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Presunção De Dependência Econômica, Auxílio Funeral, Pensionamento, Juros De Mora, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Direito Civil (dano Moral, Pensão) Súmula 7/stj Súmula 54/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM ANTONIO DE SANTANA

Agravante/recorrente

CBTU

Agravado/recorrido

Flumitrens

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 prequestionamento e possibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 presunção de dependência econômica para concessão de pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão de origem: parte das pretensões dependia de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter o acórdão, na linha da Súmula 283/STF; faltou indicação do dispositivo legal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração de excepcionalidade para revisão do quantum de danos morais, pelo que se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo e o acórdão de origem