AREsp 1778426 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as teses atacadas no recurso especial versam sobre matéria fático-probatória, exigindo reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada.

Parties
Autor: TATIANE ALMEIDA CAVALCANTE DOS SANTOS; Agravante: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Aplicabilidade Do CDC +1 more

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Parties

TATIANE ALMEIDA CAVALCANTE DOS SANTOS

Autor

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA

Agravante

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas que administram empreendimentos habitacionais
  3. 3 existência de fato extintivo do direito da autora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as teses atacadas no recurso especial versam sobre matéria fático-probatória, exigindo reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime pela Terceira Turma.