AREsp 1161376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o Tribunal de origem não usurpou competência do STJ ao realizar juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ, o que impediria o provimento sem reexame de provas; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Arion Bastos da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Arion Bastos da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao analisar mérito no juízo de admissibilidade
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o Tribunal de origem não usurpou competência do STJ ao realizar juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ, o que impediria o provimento sem reexame de provas; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.