AREsp 1857270 - DECISAO

AREsp 1857270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e eventual revisão da interpretação de lei estadual, hipóteses vedadas a esta Corte pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Confissão De Dívida, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Confissão De Dívida Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de interpretação de direito local pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e eventual revisão da interpretação de lei estadual, hipóteses vedadas a esta Corte pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.