AREsp 1821203 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a anulação do julgamento absolutório demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as questões constitucionais suscitadas são insuscetíveis de análise no recurso especial, que é via destinada a temas infraconstitucionais.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Apelado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386 Do CPP, Art. 156 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Reo, Contraditório, Ampla Defesa, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 386 Do CPP Art. 156 Do CPP Princípio in Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 386 do CPP e princípios constitucionais (in dubio pro reo, contraditório, ampla defesa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a anulação do julgamento absolutório demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as questões constitucionais suscitadas são insuscetíveis de análise no recurso especial, que é via destinada a temas infraconstitucionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.