AREsp 1846994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo, Juízo De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.