AREsp 1272132 - DECISAO

AREsp 1272132 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de fundamentação adequada do recorrente (incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de não indicação do dispositivo legal aplicável) e porque o exame da alegada resolução do Termo de Adesão e Protocolo de Intenções e seu eventual impacto no plano exigiria reexame de fatos e documentos, providência vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA; Empresa Agravada: ENGEFORT; Administradora Judicial (parte Que Apresentou Contraminuta): CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Da Assembleia De Credores, Resolução De Termo De Adesão E Protocolo De Intenções, Competência Do Juízo Da Recuperação Versus Juízo Da Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO SAFRA

Recorrente

ENGEFORT

Empresa Agravada

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL

Administradora Judicial (parte Que Apresentou Contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ por necessidade de reexame de fatos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e referência ao art. 165 do CPC/1973
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade dos arts. 18, 39 §2º, 59 e 67 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de fundamentação adequada do recorrente (incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de não indicação do dispositivo legal aplicável) e porque o exame da alegada resolução do Termo de Adesão e Protocolo de Intenções e seu eventual impacto no plano exigiria reexame de fatos e documentos, providência vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.