AREsp 1767054 - DECISAO

Parties: Autor(a) Da Ação Ordinária: autora; Réu: Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya; Réu: Autarquia Hospitalar Municipal; Réu (alegada Ilegitimidade Passiva): Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Negligência Médica, Responsabilidade Civil De Ente Público

Case Brief

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autora

Autor(a) Da Ação Ordinária

Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya

Réu

Autarquia Hospitalar Municipal

Réu

Município

Réu (alegada Ilegitimidade Passiva)

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
2 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
3 inversão do ônus da prova e aplicação do CDC (art. 6º, VIII; art. 14)