AREsp 1669794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a inicial de cobrança não juntou extratos capazes de demonstrar a origem e evolução do débito, violando o art. 320 do CPC e autorizando o indeferimento por inépcia nos termos dos arts. 321 (par. único), 330, I, e 485, I, do CPC/2015; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma colacionado, e a incidência da Súmula 7/STJ prejudicou a análise do dissídio; determinou-se também a majoração em 20% dos honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inépcia Da Petição Inicial, Art. 320 Do CPC, Indeferimento Da Petição Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inépcia Da Petição Inicial Art. 320 Do CPC Indeferimento Da Petição Inicial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de documentos (extratos) autoriza indeferimento imediato da petição inicial e extinção do processo
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial quando faltam documentos essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inicial de cobrança não juntou extratos capazes de demonstrar a origem e evolução do débito, violando o art. 320 do CPC e autorizando o indeferimento por inépcia nos termos dos arts. 321 (par. único), 330, I, e 485, I, do CPC/2015; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma colacionado, e a incidência da Súmula 7/STJ prejudicou a análise do dissídio; determinou-se também a majoração em 20% dos honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.