AREsp 1851078 - DECISAO

AREsp 1851078 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento dos dispositivos indicados, autorizando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932 Do Cpc/15, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento dos dispositivos indicados, autorizando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.