AREsp 1288758 - DECISAO

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O acórdão recorrido afirmou que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com o título judicial transitado em julgado; assim, modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso e pela ausência de similitude fática para exame de dissídio jurisprudencial, o recurso especial não foi conhecido, tendo o Tribunal conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO DE OLIVEIRA VINHOLES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial
Processo Civil Liquidação De Sentença Recursos Especiais Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLÁVIO DE OLIVEIRA VINHOLES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 494, 502 e 509 do CPC/15
  3. 3 pretensa divergência jurisprudencial sem similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afirmou que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com o título judicial transitado em julgado; assim, modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso e pela ausência de similitude fática para exame de dissídio jurisprudencial, o recurso especial não foi conhecido, tendo o Tribunal conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.