AREsp 1758559 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as alegações envolvem reexame de matéria fática e de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se também a exigência procedimental prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Devedora Originária: MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI; Sujeição Passiva Subsidiária: BIMBO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática, Responsabilidade Por Grupo Econômico De Fato
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI

Devedora Originária

BIMBO DO BRASIL LTDA

Sujeição Passiva Subsidiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as alegações envolvem reexame de matéria fática e de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se também a exigência procedimental prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.