AREsp 1748837 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o relator não conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o relator não conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...