AREsp 1867318 - DECISAO

AREsp 1867318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por força dessa mesma limitação, também não se conheceu do recurso pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CRISTINA MAIA PRADO; Recorrido: FRANCISCO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 25 Lei Federal 7.357/85, Exceções Pessoais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Civil Súmula 7/stj Art. 25 Lei Federal 7.357/85 Exceções Pessoais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CRISTINA MAIA PRADO

Agravante

FRANCISCO CHAGAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o devedor opor exceções pessoais com base no art. 25 da Lei do Cheque quando o portador recebeu o cheque ciente da restrição de pagamento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 quando há suposto dissídio jurisprudencial, diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por força dessa mesma limitação, também não se conheceu do recurso pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.