AREsp 1807848 - DECISAO

AREsp 1807848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou a inexistência de danos de média monta nos termos do art. 373, I, CPC, e houve documentação administrativa demonstrando recuperação do sinistro e autorização do DETRAN, o que afasta o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Anulação De Ato Administrativo, Classificação De Avarias Veiculares, Interesse De Agir, Desbloqueio De Cadastro E Expedição De CRV
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Perícia Judicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Anulação De Ato Administrativo Classificação De Avarias Veiculares Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 371 e 479 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial
  3. 3 Cumprimento do ônus probatório pelo autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou a inexistência de danos de média monta nos termos do art. 373, I, CPC, e houve documentação administrativa demonstrando recuperação do sinistro e autorização do DETRAN, o que afasta o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.