AREsp 1769222 - DECISAO

AREsp 1769222 - DECISAO

Não há omissão ou contradição a ser suprida; o Tribunal de origem reconheceu preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive a posse mansa e pacífica do autor e do antecessor, e a discussão sobre a inclusão da posse do antecessor exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso especial, de modo que os embargos declaratórios não encontram fundamento e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTOPHER PETER BUENO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Usucapião Extraordinária, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Usucapião Extraordinária Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CHRISTOPHER PETER BUENO NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 veto à reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se há omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser suprida; o Tribunal de origem reconheceu preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive a posse mansa e pacífica do autor e do antecessor, e a discussão sobre a inclusão da posse do antecessor exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso especial, de modo que os embargos declaratórios não encontram fundamento e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.