REsp 1911557 - ACORDAO

REsp 1911557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a questão trazida demandaria o reexame de matéria de fato e de prova já apreciada pelo juízo a quo, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ para recursos baseados no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Preclusão Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial
  2. 2 Alegação de não ocorrência de preclusão em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a questão trazida demandaria o reexame de matéria de fato e de prova já apreciada pelo juízo a quo, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ para recursos baseados no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.