AREsp 1350338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais dependem de premissas fáticas cuja verificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), inviabilizando o conhecimento no STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Artigo 47 Do Código De Processo Civil (cpc/73), Artigo 1.026 Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração, Competência Material
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Artigo 47 Do Código De Processo Civil (cpc/73) Artigo 1.026 Do Código De Processo Civil Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a teses que dependem de premissas fáticas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses recursais dependem de premissas fáticas cuja verificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), inviabilizando o conhecimento no STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.