AREsp 1735410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência dos orçamentos para comprovação do dano material, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de prequestionamento (art. 1.022 CPC/15), atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A e outro; Autor/recorrido: Antônio José Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Que Objetiva Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Por Orçamentos, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A e outro

Recorrente

Antônio José Alves

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Que Objetiva Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de orçamentos é suficiente para comprovar dano material
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência dos orçamentos para comprovação do dano material, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de prequestionamento (art. 1.022 CPC/15), atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e manter a condenação com a correção do valor do menor orçamento para R$68.583,33, além do serviço de guincho de R$930,00.