EAREsp 1573705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas — necessidade de produção de outras provas, alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e verificação da presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar — exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu pela suficiência das provas para condenação por dano ambiental, devendo sua decisão ser mantida.

Parties
Agravante: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Suficiência Das Provas, Ônus Da Prova, Perícia
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Suficiência Das Provas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela supressão de dilação probatória e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação por dano ambiental e presença dos elementos da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas — necessidade de produção de outras provas, alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e verificação da presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar — exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu pela suficiência das provas para condenação por dano ambiental, devendo sua decisão ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade por dano ambiental