AREsp 1850878 - DECISAO

AREsp 1850878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito essencial para o conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios são improcedentes; houve advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CASSIO EDUARDO BUSCARATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão +4 more

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Parties

CASSIO EDUARDO BUSCARATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito essencial para o conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios são improcedentes; houve advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa