REsp 1704391 - DECISAO

REsp 1704391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade por versar sobre matéria fática que dependeria de reexame probatório (prova pericial) e há entendimento de que não é possível ao Judiciário, caso a caso, atualizar ou revisar os graus de risco fixados por decreto nem confrontar adequadamente normas regulamentares com a lei por meio de prova pericial, persistindo, assim, o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Embargantes: Lafarge Brasil S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (stj)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regulamentação Do Art. 22, II, Da Lei 8.212/1991, Contribuição Ao SAT, Prova Pericial, Controle Judicial De Norma Regulamentar, Decreto 3.048/99, Decreto 6.042/07
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Regulamentação Do Art. 22, Ii, Da Lei 8.212/1991 Contribuição Ao SAT Prova Pericial +3 more

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Parties

Lafarge Brasil S.A. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alcance da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de controle judicial de regulamento perpetrado pelo Poder Executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade por versar sobre matéria fática que dependeria de reexame probatório (prova pericial) e há entendimento de que não é possível ao Judiciário, caso a caso, atualizar ou revisar os graus de risco fixados por decreto nem confrontar adequadamente normas regulamentares com a lei por meio de prova pericial, persistindo, assim, o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.