AREsp 1433985 - DECISAO

AREsp 1433985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182/STJ; não é suficiente a assertiva genérica sobre revaloração de provas (Súmula 7/STJ), exigindo-se confronto específico com as premissas fáticas do acórdão.

Parties
Agravante: Paulo de Revoredo Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Inadmissibilidade

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Parties

Paulo de Revoredo Filho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limitação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182/STJ; não é suficiente a assertiva genérica sobre revaloração de provas (Súmula 7/STJ), exigindo-se confronto específico com as premissas fáticas do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.