EREsp 1835583 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: os acórdãos confrontados não guardam similitude fática suficiente e a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, salvo na hipótese excepcional de desproporcionalidade manifesta, não verificada no caso.

Parties
Autor: Município de Laranjeiras/SE; Embargante: PAULO HAGENBECK; Réu: Paulo Hagenbeck Filho; Réu: Amair Hagenbeck Melo; Réu: Pedro Ferreira de Barros; Réu: Anita Cristina Reis Hagenbeck; Réu: Marta Hagenbeck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Elemento Subjetivo (dolo), Divergência Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Processo Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Elemento Subjetivo (dolo) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Laranjeiras/SE

Autor

PAULO HAGENBECK

Embargante

Paulo Hagenbeck Filho

Réu

Amair Hagenbeck Melo

Réu

Pedro Ferreira de Barros

Réu

Anita Cristina Reis Hagenbeck

Réu

Marta Hagenbeck

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ em hipóteses de evidente desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: os acórdãos confrontados não guardam similitude fática suficiente e a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, salvo na hipótese excepcional de desproporcionalidade manifesta, não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

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