AREsp 1757750 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por se verificar que a alegação recursal partiria de premissa fática expressamente rejeitada pelo Tribunal de origem, o que exigiria o reexame do acervo fático-probatório, em afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE EMPREENDIMENTO MARISTA 135 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revisional De Contrato Imobiliário, Dupla Incidência De Juros, Leilão Extrajudicial, Ônus Sucumbencial, Prova E Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Súmula 7/stj Revisional De Contrato Imobiliário Dupla Incidência De Juros Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO MARISTA 135 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Publicidade e redação de contratos de adesão e dupla incidência de encargos compensatórios
  3. 3 Autorização de leilão extrajudicial diante de consolidação da propriedade e fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por se verificar que a alegação recursal partiria de premissa fática expressamente rejeitada pelo Tribunal de origem, o que exigiria o reexame do acervo fático-probatório, em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se