AREsp 1845247 - DECISAO

AREsp 1845247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (no caso, o óbice da Súmula 7/STJ), sendo necessário o efetivo ataque aos fundamentos para que o recurso seja conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (no caso, o óbice da Súmula 7/STJ), sendo necessário o efetivo ataque aos fundamentos para que o recurso seja conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...