AREsp 1649274 - DECISAO

AREsp 1649274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas falhas (insuficiência de comprovação dos requisitos previstos na Decisão Normativa CAT nº 01/2012 e nos arts. 17, III, e 32, § 2º, do RICMS/00, bem como a correspondência dos estabelecimentos aos itens do Auto de Infração) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Recorrida/agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Imunidade Tributária, Restituição De Indébito, Decisão Normativa CAT 01/2012, Ricms/00, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas Imunidade Tributária Restituição De Indébito Decisão Normativa CAT 01/2012 +2 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente/agravante

Fazenda do Estado

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Pretensão de imunidade tributária/isenção do ICMS fundamentada na Decisão Normativa CAT nº 01/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas falhas (insuficiência de comprovação dos requisitos previstos na Decisão Normativa CAT nº 01/2012 e nos arts. 17, III, e 32, § 2º, do RICMS/00, bem como a correspondência dos estabelecimentos aos itens do Auto de Infração) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.