AREsp 1853574 - DECISAO

AREsp 1853574 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Defasagem Remuneratória, Lei N. 8.880/94
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Defasagem Remuneratória Lei N. 8.880/94

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração de defasagem remuneratória e risco de enriquecimento ilícito ou pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.