AREsp 1692146 - DECISAO

AREsp 1692146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi considerado inadmissível e majorados os honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi considerado inadmissível e majorados os honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios com acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.