AREsp 1767759 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos indicados pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 85, §11
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a não subsunção do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos indicados pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...