AREsp 1875066 - DECISAO

AREsp 1875066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e não se conheceu do recurso especial diante de obstáculos de admissibilidade e matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 425 do CPC e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 425 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Coisa Julgada Litigância De Má Fé Provas Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 verificação da ocorrência de coisa julgada quanto ao pagamento/entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e não se conheceu do recurso especial diante de obstáculos de admissibilidade e matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 425 do CPC e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial