AREsp 1548716 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade (ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, CPC), e porque parte do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a preclusão consumativa em relação à impugnação tardia dos fundamentos.

Parties
Agravante: HILARIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/15, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/15 Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

HILARIO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade (ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, CPC), e porque parte do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a preclusão consumativa em relação à impugnação tardia dos fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.