AREsp 1852575 - DECISAO

AREsp 1852575 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/88 (incluindo divergência jurisprudencial) e, quanto ao mérito, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: TERESINA MANTUANO MANDARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Laudo Pericial, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Laudo Pericial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TERESINA MANTUANO MANDARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi manejado também por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova (laudo pericial)
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material suscetíveis de acolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/88 (incluindo divergência jurisprudencial) e, quanto ao mérito, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)