AREsp 1860821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos (Súmula 7/STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo a impugnação genérica insuficiente.

Parties
Embargante: CECILIA REGINA HOMEM MARTANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

CECILIA REGINA HOMEM MARTANI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos (Súmula 7/STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo a impugnação genérica insuficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.