AREsp 1830491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, mesmo que não se aplicasse a Súmula 182/STJ, verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia depende do reexame de fatos e provas (ausência de transferência do veículo pelo consumidor, impedindo a baixa do gravame), e a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADILSE LUIZA PANDOLFO; Agravada: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

ADILSE LUIZA PANDOLFO

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, mesmo que não se aplicasse a Súmula 182/STJ, verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia depende do reexame de fatos e provas (ausência de transferência do veículo pelo consumidor, impedindo a baixa do gravame), e a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.