AREsp 1862645 - DECISAO

AREsp 1862645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé, em razão da jurisprudência do STJ que afasta a penalidade quando se trata do exercício regular do direito de recorrer; manteve-se, entretanto, o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada nem prova suficiente do pagamento das ações, porque o acolhimento dessas alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os documentos juntados não comprovam o recebimento exigido pelo título executivo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a incidência da penalidade de litigância de má-fé aplicada na origem.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Multa Por Litigância De Má Fé, Prova Do Pagamento De Ações
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Interpretação Do Título Executivo Judicial Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé, em razão da jurisprudência do STJ que afasta a penalidade quando se trata do exercício regular do direito de recorrer; manteve-se, entretanto, o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada nem prova suficiente do pagamento das ações, porque o acolhimento dessas alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os documentos juntados não comprovam o recebimento exigido pelo título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a incidência da penalidade de litigância de má-fé aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada na origem.
  • Publique-se.