AREsp 1874338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Culposo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Trânsito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Homicídio Culposo Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de ofensa constitucional via recurso especial quando inadequada a via recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental