AREsp 1889670 - DECISAO

AREsp 1889670 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve ser específica e a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: NIVER LINES SHIPPING CO LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NIVER LINES SHIPPING CO LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente indivisibilidade para fins de impugnação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve ser específica e a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.