EAREsp 1582604 - DECISAO

EAREsp 1582604 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não é possível processar embargos de divergência nessa hipótese; aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: DEOCLECIO MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

DEOCLECIO MOURA FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não é possível processar embargos de divergência nessa hipótese; aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.