AREsp 1879526 - DECISAO

AREsp 1879526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação de provas e credibilidade das versões e do reconhecimento), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise probatória realizada pelo Tribunal de origem que apontou indícios de autoria.

Parties
Agravante: ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Autoria, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição Autoria Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação de provas e credibilidade das versões e do reconhecimento), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise probatória realizada pelo Tribunal de origem que apontou indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.