AREsp 1689011 - DECISAO

AREsp 1689011 - DECISAO

Porquanto a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se harmonizado com o paradigma, ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergente).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e subsequente procedimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85, §3º E §8º Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recursos Representativos De Controvérsia Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85, §3º E §8º Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em casos de fixação de honorários advocatícios em valor excessivo
  2. 2 Alcance do §8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas com valor ou proveito econômico elevados
  3. 3 Procedimento a ser seguido quando a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se harmonizado com o paradigma, ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergente).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e subsequente procedimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 408/414e.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b)...