AREsp 1654838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou‑se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo, por entender que não houve vício na prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de justa causa para prosseguimento do PAD, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Henrique Poli Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; no que tange ao recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Justa Causa Para PAD, Sigilo Fiscal, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário Direito Penal Súmula 7/stj Justa Causa Para PAD Sigilo Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Henrique Poli Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vício na prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de justa causa para instauração de PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou‑se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo, por entender que não houve vício na prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de justa causa para prosseguimento do PAD, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no que tange ao recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo