EAREsp 1700202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões centrais, reconhecendo a prática de atos de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (contratação de procuradores e contadores sem concurso público) com indicação do elemento subjetivo (dolo); a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as sanções aplicadas foram fixadas dentro do juízo de proporcionalidade (sentença: perda da função pública, proibição de contratar por 5 anos, suspensão dos direitos políticos originalmente por 8 anos reduzida para 3 anos pelo TJ/GO,...

Parties
Agravante: VALDOMIRO ALBINO MARÇAL MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Cerceamento De Defesa, Foro Por Prerrogativa De Função, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Aplicação Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos Cerceamento De Defesa Foro Por Prerrogativa De Função +1 more

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Parties

VALDOMIRO ALBINO MARÇAL MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agente político
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões centrais, reconhecendo a prática de atos de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (contratação de procuradores e contadores sem concurso público) com indicação do elemento subjetivo (dolo); a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as sanções aplicadas foram fixadas dentro do juízo de proporcionalidade (sentença: perda da função pública, proibição de contratar por 5 anos, suspensão dos direitos políticos originalmente por 8 anos reduzida para 3 anos pelo TJ/GO,...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.