AREsp 1870277 - DECISAO

AREsp 1870277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), exigindo-se ataque efetivo, individualizado e fundamentado, e a impugnação de tais fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MÔNICA RODRIGUES ALPHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MÔNICA RODRIGUES ALPHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), exigindo-se ataque efetivo, individualizado e fundamentado, e a impugnação de tais fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)