REsp 1907354 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem constatou a regularidade do trâmite administrativo e a intempestividade do recurso do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Regularidade Do Procedimento Administrativo, Intempestividade De Recurso Administrativo
Processual Civil Infração De Trânsito Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Vedado Regularidade Do Procedimento Administrativo Intempestividade De Recurso Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de revisão de valoração probatória pelo STJ
  3. 3 Regularidade do trâmite administrativo em processo de suspensão do direito de dirigir

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem constatou a regularidade do trâmite administrativo e a intempestividade do recurso do agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno