REsp 1848649 - DECISAO

REsp 1848649 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.096 - REsps 1.912.668/GO e 1.914.458/PI), estabelecendo que, após a publicação, o apelo especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LESSIR CANAN BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de consequências processuais conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1.096, Reexame De Matéria Fático Probatória, Economia Processual, Art. 10 Lei 8.429/1992, Art. 12 Lei 8.429/1992, Art. 1.036 §5º Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 1.096 Reexame De Matéria Fático Probatória Economia Processual Art. 10 Lei 8.429/1992 +3 more

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Parties

LESSIR CANAN BORTOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade com dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Proporcionalidade das sanções aplicadas nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.096 - REsps 1.912.668/GO e 1.914.458/PI), estabelecendo que, após a publicação, o apelo especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de consequências processuais conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fls. 2825-2828, e-STJ
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa