REsp 1929086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas para verificar a regular constituição do crédito tributário relativo às anuidades, o que é vedado em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula n. 7/STJ; por essa razão a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c também restou prejudicada. Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Anuidade De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Regularidade da constituição do crédito tributário relativo às anuidades de conselho profissional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas para verificar a regular constituição do crédito tributário relativo às anuidades, o que é vedado em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula n. 7/STJ; por essa razão a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c também restou prejudicada. Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015