AREsp 1776087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de outras provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial foi deficiente na indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a inaplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GUILHERME SOARES FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Produção De Provas Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOARES FERNANDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de outras provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial foi deficiente na indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a inaplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno