AREsp 1408225 - DECISAO

AREsp 1408225 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da necessidade de confronto entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso quando há óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: José Carlos de Mattias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração Da Prova
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Carlos de Mattias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para afastar óbice de reexame de prova

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da necessidade de confronto entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso quando há óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.