AREsp 1601418 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência da agravante exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou que não houve decisão extra petita nem violação da coisa julgada, determinando que a concessionária observe o consumo medido no hidrômetro e leve em conta todas as unidades residenciais para fins de progressividade tarifária, além de manter a multa processual como medida coercitiva proporcional.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Progressividade Tarifária, Multa Processual, Serviços Públicos, Tarifação
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Coisa Julgada Progressividade Tarifária Multa Processual Serviços Públicos Tarifação

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação da progressividade tarifária considerando o número de unidades/ economias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência da agravante exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou que não houve decisão extra petita nem violação da coisa julgada, determinando que a concessionária observe o consumo medido no hidrômetro e leve em conta todas as unidades residenciais para fins de progressividade tarifária, além de manter a multa processual como medida coercitiva proporcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.